02/09/2025 12:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 12:30

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-32.2022.4.02.5121/RJAUTOR: ORTENCIA PEREIRAADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)SENTENÇAAnte o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reajustar a pensão estatutária da autora de acordo com os índices de reajuste dados aos benefícios previdenciários do RGPS, desde o início da pensão (31/07/2005) até o primeiro reajuste realmente aplicado, com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor a ser pago deverá ser monetariamente atualizado desde quando devido e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, até 08.12.2021. Às dívidas constituídas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente?.
19/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 09:26

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento
28/01/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/12/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 16:20

Determinada a intimação
16/12/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/09/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/09/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/09/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/09/2024 16:28

Determinada a intimação
17/09/2024 21:23

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 15:56

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 46
11/07/2024 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
08/07/2024 11:15

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 46
19/06/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
13/06/2024 16:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/05/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/05/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/05/2024 12:41

Determinada a intimação
09/05/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/02/2024 14:31

Juntada de Petição
21/02/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/02/2024 10:06

Determinada a intimação
20/02/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/10/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 12:09

Determinada a intimação
26/10/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/09/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/08/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 17:45

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2023 16:41

Conclusos para julgamento
19/12/2022 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/11/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:52

Determinada a intimação
29/11/2022 10:17

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/11/2022 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2022 17:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2022 17:05

Determinada a citação
30/09/2022 16:17

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2022 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 12:43

Determinada a intimação
22/08/2022 12:46

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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