25/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022546-27.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: RONALDO FIRMINO SANTANAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por RONALDO FIRMINO SANTANA em face de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se.
12/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 12:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
07/08/2025 12:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
05/08/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 7,59 em 05/08/2025 Número de referência: 1364558
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5022546-27.2025.4.02.5001 distribuido para 4ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 31/07/2025.
01/08/2025 08:15

Juntada de Petição
31/07/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002236-94.2025.4.02.5002

Jessica Neves Salucci

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana da Costa Batista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 5000017-02.2025.4.02.5005

Claudionei Luiz Luchi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Cezar Quedevez da Vitoria

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5053617-72.2024.4.02.5101

Marcelo Vieira da Silva

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5053617-72.2024.4.02.5101

Marcelo Vieira da Silva

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Ferdinando Ribeiro Nobre

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 5079839-77.2024.4.02.5101

Gabryelle Alexandra Henriques Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo