15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
11/09/2025 18:21

Despacho
11/09/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 11:28

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 13:18

Juntada de Petição
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010640-73.2022.4.02.5121/RJAUTOR: CARLOS AUGUSTO BRASILADVOGADO(A): FREDERICO DA COSTA FERREIRA (OAB RJ132089)SENTENÇANos termos da fundamentação, e fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para: (i) Declarar o direito do autor de isenção tributária de imposto de renda pessoa física sobre valores recebidos a título de aposentadoria e previdência complementar desde 09/02/2022, por ser portador de visão monocular, com enquadramento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; (ii) Condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores retidos a tal título, desde 09/02/2022.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da data de cada retenção indevida.

Diante da comprovação por documento médico de doença grave enquadrada na lei, do caráter alimentar dos valores recebidos a título previdenciário e da idade avançada do demandante, entendo presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Portanto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para a cessação dos descontos em benefício da União Federal/Fazenda Nacional.

Intimem-se os órgãos pagadores do autor para a cessação dos descontos a título de imposto de renda sobre a aposentadoria.
19/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 09:26

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 16:07

Conclusos para julgamento
26/05/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:25

Convertido o Julgamento em Diligência
26/11/2024 15:12

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 16:47

Juntada de Petição
01/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 12:58

Convertido o Julgamento em Diligência
29/04/2024 15:49

Conclusos para julgamento
01/03/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/02/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2024 16:26

Convertido o Julgamento em Diligência
30/08/2023 11:04

Conclusos para julgamento
19/06/2023 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/06/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 16:56

Determinada a intimação
02/06/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 17:36

Juntada de Petição
17/03/2023 13:27

Juntada de Petição
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
28/01/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/01/2023 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/12/2022 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
17/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/12/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 09:21

Determinada a intimação
09/12/2022 08:06

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 20:28

Juntada de Petição
07/12/2022 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 10:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2022 10:16

Determinada a citação
06/12/2022 16:42

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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