TRF2 - 5005217-58.2023.4.02.5005
1ª instância - Vara Federal de Colatina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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12/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005217-58.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: MARIA DO CARMO MORAISADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 10/09/2025 - Juntado(a) -
10/09/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 76
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10/09/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/09/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/09/2025 11:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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10/09/2025 11:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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10/09/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 10:50
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-48
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10/09/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 10:48
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-47
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13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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28/07/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/07/2025 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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28/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005217-58.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DO CARMO MORAISADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a impugnação do INSS em relação a multa fixada quanto à alegação de contagem em dias corridos.
Quanto à periodicidade da multa, com efeito, "o prazo original para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual, contado em dias úteis". É por esta razão que foi conferido ao réu 10 (dez) dias úteis para atendimento do decisum.
Descumprida a ordem no prazo determinado, o juiz tem liberdade para fixar o quantum da multa e sua periodicidade. De acordo com o art. 537, §1º, do CPC: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda (...)".
Reputo que o magistrado pode, inclusive, fixar a multa sem periodicidade, com incidência instantânea, pode fixar multa semanal, e, outrossim, estabelecer a multa por dia corrido, sem qualquer violação ao sistema normativo.
No caso em tela, a multa cominatória foi arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no despacho, e limitada ao total de R$ 5.000,00.
Intimem-se. Em seguida, expeça-se RPV com inclusão da multa. -
25/07/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 16:22
Determinada a intimação
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09/04/2025 14:03
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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24/02/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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24/02/2025 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/02/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:11
Determinada a intimação
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21/02/2025 13:36
Conclusos para decisão/despacho
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17/02/2025 13:27
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/02/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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04/02/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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03/02/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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05/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 13:09
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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05/11/2024 11:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCOL01
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05/11/2024 11:23
Transitado em Julgado
-
05/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/10/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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07/10/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/10/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 13:31
Determinada a intimação
-
04/09/2024 20:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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04/09/2024 17:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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28/08/2024 16:33
Juntada de Petição
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21/08/2024 16:07
Juntada de Petição
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13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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30/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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23/07/2024 16:35
Juntada de Petição
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16/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/07/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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20/06/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/06/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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20/06/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2024 12:23
Julgado procedente o pedido
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21/02/2024 12:34
Conclusos para julgamento
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20/02/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/12/2023 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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18/12/2023 14:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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01/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/11/2023 09:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/10/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/09/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/09/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 13:57
Determinada a intimação
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25/09/2023 09:05
Conclusos para decisão/despacho
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22/09/2023 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/08/2023 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/08/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2023 13:41
Determinada a intimação
-
31/08/2023 10:49
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2023 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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