11/09/2025 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5115278-57.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CILIA RODRIGUES DE CARVALHOADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o sistema e-proc, há notícia de falecimento da parte CILIA RODRIGUES DE CARVALHO Do exposto, revogo o despacho retro.

Tendo em vista a informação, no sistema e-proc, acerca do registro de óbito da parte exequente, suspendo o feito por 60 dias, a fim de que seja promovida a devida habilitação nos autos.

Não havendo pensionistas dos falecidos para habilitação, deverão ser observadas as disposições a seguir.

Existência de bens a inventariar Juntada a certidão de óbito comprovando a existência de bens a inventariar, deverá o pedido de habilitação ocorrer na figura do espólio, devidamente representado por seu inventariante, independentemente do tipo de crédito existente nos autos, tendo em vista o entendimento do STJ sobre a matéria.

Confira-se o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores.

Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado.

O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário.2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste.3.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011.4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.5.

Recurso Especial provido.(REsp 1.803.787/PR, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) Destaque-se a importância de se fazer constar o nome do espólio como autor do feito, haja vista a possibilidade de localização de crédito por eventuais credores da parte falecida, o que somente se viabiliza mediante consulta de certidões de distribuição.

Deve ser observada, ainda, a necessidade de recolhimento de ITCMD sobre os valores a herdar, o que deve ser feito no inventário judicial ou extrajudicial.

No mais, a inexistência de inventário ou o seu encerramento não são justificativas para a habilitação pessoal dos herdeiros, haja vista o dever legal de sua abertura para transmissão de bens, bem como a possibilidade de sobrepartilha, caso os bens já tenham sido partilhados.

Ausência de bens a inventariar Do contrário, não havendo bens a inventariar, deverão os herdeiros interessados apresentar a documentação pessoal (procuração, RG, CPF, comprovante de residência e certidão de nascimento ou casamento) e declaração afirmando que não existem outros herdeiros necessários, ou, havendo outros herdeiros, deverá ser demonstrada a intimação destes para habilitação.

Com relação à habilitação de herdeiros diretos, deverá ser informado o respectivo quinhão de cada herdeiro a ser habilitado, em quadro demonstrativo que conterá, ainda, parcela de destaque de honorários contratuais, se for o caso.

Herdeiros colaterais Fica indeferido, desde já, qualquer pedido de habilitação de parentes pela via colateral, eis que a habilitação incidental de sucessores pode ser promovida quando há herdeiros necessários (art. 1.845, Código Civil), ressalvada a hipótese de comprovação de inexistência destes, o que deverá ser demonstrado no prazo acima fixado.

Processamento 1 - Intime-se a parte habilitante da presente decisão, para atendimento das disposições, e suspenda-se o feito por 60 dias. 2 - Sendo formulado o pedido nos termos acima expostos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias. 3 - Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. 4 - Não sendo promovida a habilitação no prazo fixado, expeça-se edital de intimação de eventuais herdeiros da parte autora, para habilitação no prazo de 30 dias, sob pena de extinção (art. 313, §2º, II, do CPC). 5 - Do contrário, não sendo formulado o pedido no prazo, e restando preclusa a decisão, voltem conclusos para extinção do feito, em relação à parte falecida.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:13

Despacho
04/09/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 07:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedição de ofício - 29/08/2025 07:38:23)
29/08/2025 07:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 29/08/2025 07:38:24)
26/08/2025 15:24

Despacho
05/08/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5115278-57.2021.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXEQUENTE: CILIA RODRIGUES DE CARVALHOADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 25/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada
25/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
25/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 01:38

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5001398-25.2024.4.02.9388/TRF (CILIA RODRIGUES DE CARVALHO)
30/03/2024 01:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5003745-54.2024.4.02.9445/TRF (DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA)
13/03/2024 00:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/03/2024 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*65-82 processada no TRF2 com o no. 50037455420244029445/TRF (DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA)
01/03/2024 15:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*65-82 processada no TRF2 com o no. 50013982520244029388/TRF (DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA)
01/03/2024 15:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*65-82 processada no TRF2 com o no. 50013982520244029388/TRF (CILIA RODRIGUES DE CARVALHO)
14/02/2024 14:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*65-82
06/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
30/01/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 75
18/12/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 77
18/12/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/12/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/12/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/12/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/12/2023 18:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*65-82
13/12/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 67
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 67
04/10/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/10/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:46

Despacho
25/09/2023 14:08

Juntada de Petição
25/09/2023 13:03

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/09/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/09/2023 19:17

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO12F)
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/08/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 12:00

Decisão interlocutória
14/07/2023 09:42

Juntada de Petição
05/07/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/07/2023 14:39

Transitado em Julgado - Data: 15/06/2023
15/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/05/2023 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/05/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
24/05/2023 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/05/2023 10:14

Juntada de Petição
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
12/04/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2023 15:54

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/03/2023 17:34

Conclusos para julgamento
23/03/2023 17:33

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 21/03/2023 14:00. Refer. Evento 25
23/03/2023 17:32

Juntado(a)
21/03/2023 14:42

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/03/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/03/2023 15:53

Despacho
17/03/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 18:57

Juntado(a)
06/03/2023 16:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/02/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/01/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/01/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/01/2023 12:25

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 21/03/2023 14:00
23/01/2023 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/01/2023 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/01/2023 07:30

Decisão interlocutória
05/05/2022 20:07

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2022 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/02/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/02/2022 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2022 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/02/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/12/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/12/2021 15:42

Juntada de Petição
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
16/11/2021 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
16/11/2021 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2021 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 18:10

Não Concedida a tutela provisória
16/11/2021 14:43

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2021 14:55

Juntada de Petição
28/10/2021 16:30

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/10/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00