11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011004-43.2024.4.02.5002/ES IMPETRANTE: MARCIA QUINELATO FALCONIADVOGADO(A): RAQUEL REBULI BRUM (OAB ES023658) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.
09/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:32

Juntado(a)
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 14:51

Expedição de ofício
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011004-43.2024.4.02.5002/ESIMPETRANTE: MARCIA QUINELATO FALCONIADVOGADO(A): RAQUEL REBULI BRUM (OAB ES023658)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para anular o Despacho Decisório nº 08000.218424/2024-16 e determinar que a autoridade impetrada reconheça o direito da impetrante MARCIA QUINELATO FALCONI à isenção de IPI para a aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995, afastando o óbice referente à posse de Carteira Nacional de Habilitação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

DEFIRO o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, em razão da remessa necessária. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 10:38

Concedida a Segurança
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 13:04

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:14

Juntado(a)
29/01/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/01/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 15:12

Expedição de ofício - 1 carta
08/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:36

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2025 15:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
07/01/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2024 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/12/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:42

Despacho
11/12/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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