15/08/2025 19:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011112-72.2024.4.02.5002/ESIMPETRANTE: DANIEL SOBREIRA CIPRIANIADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO PEREIRA SOBREIRA NETO (OAB ES024022)ADVOGADO(A): FRANCIANNE FERREIRA FERREIRA LIBARDI (OAB ES041175)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências administrativas necessárias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, todos os débitos tributários da impetrante que se encontravam vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias na data da impetração deste mandado.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

DEFIRO o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, em razão da remessa necessária. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
19/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 10:38

Concedida a Segurança
11/02/2025 13:04

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
21/01/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/01/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:36

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 20:21

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/01/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:59

Determinada a intimação
07/01/2025 14:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
07/01/2025 14:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
07/01/2025 14:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
07/01/2025 14:35

Alterado o assunto processual
07/01/2025 14:22

Alterado o assunto processual
16/12/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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