15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040786-55.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO BRITO DA COSTAADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme o art. 20 da EC 103/2019 , desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período , declarando i) como reconhecidos para todos os fins previdenciários o período de 01/10/2007 a 13/06/2013, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 37 anos, 8 meses e 2 dias até a data do requerimento, dos quais 32 anos, 5 meses e 11 dias até 13/11/2019, devendo a autarquia registrar os períodos e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
11/09/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:34

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 17:07

Alterado o assunto processual
22/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040786-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO BRITO DA COSTAADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) ATO ORDINATÓRIO "Cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após."
04/08/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Simular Tempo de Contribuição
16/07/2025 20:31

Determinada a intimação
15/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 14:57

Juntada de Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
12/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/05/2025 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/05/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/05/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:46

Determinada a citação
09/05/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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