09/09/2025 16:48

Baixa Definitiva
03/09/2025 01:52

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 16:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072017-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON GRACA DE BRITOADVOGADO(A): AMAURI DOS SANTOS TORRES (OAB RJ135845) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de procedimento especial afeito aos Juizados Especiais, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC, sem prejuízo de posterior decisão em sentido contrário, caso haja comprovação de alteração das condições socioeconômicas da parte autora.

Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais, em que a parte autora pretende, liminarmente, o deferimento da concessão da tutela antecipada para determinar à fonte pagadora que se abstenha imediatamente de descontar na fonte o Imposto de Renda.

Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida.

Com efeito, o risco ao resultado útil do processo, em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar.

Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não restam evidenciados os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
19/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 11:18

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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