09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-23.2025.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA DOS ANJOS FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775)SENTENÇAPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
04/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/09/2025 13:45

Conclusos para julgamento
26/08/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-23.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARIA DOS ANJOS FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) DESPACHO/DECISÃO Verifico diante dos autos que o sistema de acompanhamento processual apontou suposta prevenção em relação ao processo nº 5004684-08.2023.4.02.5003, ação anteriormente proposta pela parte autora em face do INSS objetivando a condenação do réu à concessão do mesmo benefício objeto desta ação.

Verifico ainda que o processo apontado como prevento já foi resolvido por sentença de mérito com trânsito em julgado, o que, em tese, caracteriza a coisa julgada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias.

Fica desde já ciente a parte autora de que, tratando-se de benefício previdenciário por incapacidade, eventual diversidade de requerimentos administrativos não afasta por si só a coisa julgada, importando destacar: não é a identidade de requerimento administrativo que caracteriza coisa julgada, mas a identidade de quadro de saúde.

Assim, em tais casos, deve a parte autora, ao propor a ação ou no prazo conferido para emenda, trazer aos autos laudo médico que ateste incapacidade laboral (em razão de agravamento da enfermidade já existente ou em virtude de nova enfermidade) para período posterior àquele já reconhecido no processo apontado como prevento.

Transcorrido o prazo assinado, venham os autos conclusos.
07/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:34

Determinada a intimação
07/08/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003120-23.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 31/07/2025.
03/08/2025 05:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 09:05

Juntada de Petição
31/07/2025 08:36

Juntado(a)
31/07/2025 08:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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