TRF2 - 5077096-60.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077096-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JONATHAN DOS SANTOS DA CONCEICAOADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JONATHAN DOS SANTOS DA CONCEICAO em face da UNIÃO, na qual alega que ingressou no exército brasileiro em 01/01/2021 e que em 31/03/2025 sofreu acidente durante instrução militar e que teria sido constatato ato de acidente de serviço, aduzindo que foi licenciado por conveniência do serviço militar no dia 07/07/2025, por ter atingido mais de 90 dias de licença para tratamento de saúde própria.  Requereu gratuidade de Justiça.  Ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor a título de compensação pecuniária por dispensa, equivalente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação do autor, mais adicionais, no total de 04 cotas de compensação pecuniária, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos materiais por férias não gozadas relativos ao período aquisitivo de 2024.  Atribuiu à causa o valor de R$ 15.097,50.

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.  Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) juntar planilha do valor que entende devido, com a retificação do valor da causa, se for o caso, respeitado o disposto no art. 3º, §2º da Lei 10.259/01.

Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001,  em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.   Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.