29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030800-77.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WILLIAMS GOMES DA SILVAADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para junte aos autos os documentos rerqueridos pelo réu na última petição.

Prazo: 5 dias.

Com a juntada, vista ao réu.
19/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:35

Determinada a intimação
19/08/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 18:14

Juntada de Petição
18/08/2025 09:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:30

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030800-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WILLIAMS GOMES DA SILVAADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
19/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 16:13

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
21/05/2025 11:54

Despacho
20/05/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:41

Juntada de Petição
07/04/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 16:05

Determinada a citação
07/04/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 22:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2025 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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