12/09/2025 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012056-17.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ALICE ALVES BANDEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE LIMA MELO (OAB RJ179777)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: STEFANY DE LIMA ALVES (Pais)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE LIMA MELO (OAB RJ179777) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição dos recursos tanto pela parte autora como prla parte ré, intimem-se ambas para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com, ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Distribuidor das Turmas Recursais, não antes de se verificar, se foi deferida tutela de urgência na sentença, e se a mesma já foi cumprida.

Caso contrário, os autos não serão encaminhados ao Juízo ad quem, até que esteja comprovado, nos autos, o cumprimento da tutela.
18/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 09:39

Recebido o recurso de Apelação
17/08/2025 23:05

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
14/08/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012056-17.2024.4.02.5118/RJAUTOR: ALICE ALVES BANDEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE LIMA MELO (OAB RJ179777)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: STEFANY DE LIMA ALVES (Pais)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE LIMA MELO (OAB RJ179777)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a ALICE ALVES BANDEIRA, CPF nº *17.***.*68-98 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (05/04/2023) até o dia anterior da entrada em vigor do Decreto nº 12.534/25 (25/06/2025).

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, por ser todo o período de atrasados posterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, as parcelas vencidas devidas à parte autora.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao demandante e, não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
29/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:11

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 17:32

Conclusos para julgamento
11/06/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 07:49

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 21:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/06/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
14/05/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 18:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2025 23:06

Juntada de Petição
09/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
17/03/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20, 22 e 23
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:45

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:40

Não Concedida a tutela provisória
28/02/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:50

Determinada a intimação
11/02/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/01/2025 13:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 02:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/12/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 20:04

Determinada a intimação
18/12/2024 08:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:29

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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