12/09/2025 17:49

Baixa Definitiva
12/09/2025 17:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-23.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: ISAQUE DE ABREU SILVAADVOGADO(A): MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB RJ168413) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v.

Acórdão/ Decisão Monocrática.

Intime-se pessoalmente a parte autora para ciência da decisão proferida pela Turma Recursal e da impossibilidade de recurso.

Requisitem-se os honorários do advogado dativo atuante no feito.

Cumpridas as determinações, dê-se baixa dos autos no sistema de informação processual.
10/09/2025 14:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/09/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:29

Despacho
09/09/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 11:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNFR02
09/09/2025 11:36

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003076-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: ISAQUE DE ABREU SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB RJ168413) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CADÚNICO DESATUALIZADO.

REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, ASSOCIADA À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO, CONCLUSIVAS DE QUE A COMORBIDADE APRESENTADA PELO RECORRENTE NÃO LHE GERAVA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PUDESSEM LHE OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL OU A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, JÁ QUE ESTE FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DO RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELE APRESENTADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 32), que julgou a sua demanda improcedente.

O recorrente alega que requereu a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/permanente previsto no art. 129-A, incisos I e II da lei 8.213/1991, por estar incapacitada para o trabalho.

O recorrente alega que o laudo pericial contraria as demais provas acostadas aos autos, razão pela qual requer a anulação da sentença a fim de que seja realizada nova prova pericial para atestar a sua incapacidade laborativa.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/713.402.887-0 em 11/07/2023 (ev. 1.4), o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo".

A inscrição/atualização dos registros cadastrais do requerente junto ao CadÚnico é requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial, conforme entendimento firmado pela TNU - PUIL nº 0501636-96.2020.4.05.8105, julgado em 10/02/2022, Relator para Acórdão: GUSTAVO MELO BARBOSA, conforme Ementa a seguir (Meus destaques): "ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS.

REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO.

REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2.

Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3.

Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". 4.

Incidente de Uniformização conhecido e provido." De acordo com CadÚnico acostado no ev. 1.14, com última atualização em 31/05/2023, consta que o grupo familiar em análise reside na Avenida Maestro Joaquim Naegele, 1.147, bl. 9, apto. 501, Terra Nova - CEP: 28.633-000, enquanto que na petição o recorrente informa que reside na Rua Valentim Cantelmo, s/n, casa 2, Riograndina, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.610-000, o que demonstra que os dados cadastrais junto ao CadÚnico estão desatualizados, o que, por si só, seria motivo para julgar a demanda improcedente, conforme entendimento firmado pela TNU.

Ainda que superada a questão da desatualização dos dados cadastrais junto ao CadÚnico, passo a análise do requisito deficiência para fins de obtenção do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993.

A prova pericial médico-judicial realizada em 25/02/2025 concluiu que o recorrente apresenta quadro de seqüelas de traumatismos do membro inferior - CID-10: T93, estando apto para exercer sua atividade habitual (ev. 23).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: 3) - o(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo?Motora leve, sem configurar impedimento4) - o(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)?Não5) - o(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho?Não6) - o(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)?Não7) - o(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia?Não8) - o(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso à amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)?;Não9) - o(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)?Não10) - o(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividade de educação (frequentar escola)?Não11) - o(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc.)? Se sim, qual(is)?Não12) - o(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se sim, qual(is)?Sim, todos13) - o(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade para se mover ou se inserir de forma independente perante a sociedade em geral?Não14) - de forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima se constituem limitações leves, moderadas, graves ou completas?Não se aplica15) Esta deficiência obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade?Não16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos?Não Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Destaco o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 (meus destaques): "Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Propositalmente destaquei com diferentes cores para demonstrar que deve haver uma conjunção de condições pessoais da requerente à percepção do BPC-PcD para que lhe faça jus.

No caso em análise, trata-se de pessoa que tem como prover seu próprio sustento, pois capaz para as suas atividades laborais habituais, o que, por si só, já deveria ser suficiente à improcedência da demanda.

A avaliação biopsicossocial do recorrente pelo recorrido (ev. 1.4, p. 10), informa que as funções do corpo apresentam alterações apenas moderadas, não caracterizadores da situação específica da pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, diante das conclusões da avaliação biopsicossocial administrativa, da prova pericial médica judicial e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que o recorrente não é pessoa com deficiência, já que não comprovou o impedimento de longo prazo que possa obstruir a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual é indevido o BPC-PcD.

No mais, verifiquei que o assistente do juízo foi firme em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos juntados aos autos e no exame físico/do estado mental do recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:57

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 15:09

Despacho
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 18:01

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 18:44

Julgado improcedente o pedido
15/03/2025 16:40

Conclusos para julgamento
12/03/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/02/2025 18:57

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR02S)
27/02/2025 15:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 11:41

Juntada de Petição
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 14 e 16
30/01/2025 02:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 18:00

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISAQUE DE ABREU SILVA <br/> Data: 25/02/2025 às 13:15. <br/> Local: Clínica Humanê - Dr. Cláudio Cola - Clínica Humanê situada na Rua Dr. Ernesto Basílio, nº 74, sala 402 (Esquina com a Avenida
15/01/2025 12:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02S para CEPERJA-NF)
14/01/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:33

Determinada a intimação
10/01/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 15:08

Juntada de Certidão
20/12/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/12/2024 11:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 16:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/12/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 17:06

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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