01/09/2025 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
01/09/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:38

Determinada a intimação
22/08/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015645-51.2023.4.02.5118/RJAUTOR: MATHEUS SAMPAIO ZELKOVICZ COHENADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a converter em pecúnia o período de férias proporcionais não usufruídas pelo Autor (de fevereiro/2014 a novembro/2014), tomando por base o valor da sua última remuneração na ativa, acrescido de um terço, de forma simples, e a PAGAR os valores correspondentes, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, devidamente atualizados conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O reconhecimento da procedência do pedido da parte autora não implica a homologação automática dos valores apresentados nos autos.

Eventual excesso poderá ser demonstrado pela parte ré na fase de cumprimento de sentença.

A apuração dos valores deverá seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, os limites estabelecidos para os Juizados Especiais Federais.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a sentença, proceda a Secretaria à fase executiva.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
19/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 18:44

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2025 12:55

Conclusos para julgamento
10/12/2024 23:33

Juntada de Petição
05/11/2024 13:06

Juntada de Petição
05/09/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:17

Decisão interlocutória
05/08/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 19:40

Juntada de Petição
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/06/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:02

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2024 18:00

Conclusos para julgamento
09/04/2024 18:48

Juntada de Petição
24/02/2024 19:22

Juntada de Petição
24/02/2024 18:44

Juntada de Petição
22/02/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/12/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/12/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:00

Determinada a citação
14/12/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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