17/09/2025 17:19

Juntada de Petição
13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 09:46

Juntada de Petição
06/09/2025 11:37

Juntada de Petição
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 13:48

Decisão interlocutória
27/08/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037836-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO AUGUSTO DO AMARAL RIBEIROADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ102627)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPor todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à CEF que cesse os descontos mensais no benefício do autor referentes ao contrato nº 19.0228.110.0028538/58, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência do referido contrato de empréstimo, e condenar a ré a: (i) restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo n. 19.0228.110.0028538/58, com incidência de juros, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que iniciou com os descontos, e se repetiu mensalmente, com a devida correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros legais, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

A ré deverá abater do valor total da condenação a quantia recebida pela parte autora no dia 6/5/2020, decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 19.0228.110.0028538/58.

Ressalte-se que, na fase de cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal poderá apresentar documentação idônea que comprove eventual restituição ou estorno administrativo dos valores debitados indevidamente, de forma anterior ou superveniente à presente decisão, hipótese em que será admitida a compensação do montante já restituído.

Tal medida visa assegurar o equilíbrio da condenação e evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.

Segundo as regras do CPC/2015, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las (art. 323).

Assim, fica permitida, na fase de cumprimento de sentença, a comprovação de novos descontos realizados no curso do processo.

Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º, da Lei n. 10.259/01.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
07/08/2025 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 00:52

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2025 22:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
23/05/2025 17:13

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 12:40

Juntada de Petição
15/05/2025 05:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:26

Determinada a intimação
28/04/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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