08/09/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 10:27

Juntada de Petição
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008926-19.2024.4.02.5118/RJ REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.

Fica a parte ciente de que a ausência de pagamento no prazo previsto, ensejará a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC/2015.

Cumprido, intime-se a parte autora para impugnação.

Após, venham os autos conclusos.
14/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:00

Determinada a intimação
14/08/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 13:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 12:59

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008926-19.2024.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA DE LOURDES DE JESUSADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré BANCO PAN S.A. anular os contratos nº 1516504816, 1516504815, 1516504817 (Evento 19, COMP3 a COMP6) e ressarcir o prejuízo material causado à parte autora (descontos no NB 196.256.555-3), acrescidos de correção monetária e juros, exclusivamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC), a partir de cada desconto.

Adicionalmente, CONDENO a parte ré a PAGAR indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, também exclusivamente pela SELIC, a partir da data do arbitramento, conforme estabelecido pela Súmula 362 do STJ.

De acordo com as disposições do CPC/2015 (art. 323), em ações que envolvam o cumprimento de obrigações de prestação sucessiva, essas prestações são consideradas automaticamente incluídas no pedido, mesmo sem declaração expressa do autor, e devem ser contempladas na condenação enquanto a obrigação perdurar.

Em caso de dúvida ou controvérsia, os cálculos deverão seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada.

Para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), é legítima a compensação, na fase de execução, de eventuais valores já recebidos pela parte autora, inclusive aqueles restituídos administrativamente, desde que devidamente comprovados.

Contudo, a simples transferência de valores para a conta bancária do consumidor não comprova, por si só, a efetiva utilização desses recursos, especialmente em casos de nulidade decorrente de vício de consentimento.

Isso porque é plenamente possível que terceiros tenham se utilizado da conta do consumidor para realizar operações não autorizadas, sem seu conhecimento ou anuência.

Assim, a compensação somente será admitida se demonstrado que o consumidor, de fato, se beneficiou dos valores.

Caso contrário, não subsiste direito de cobrança, tampouco incidência de juros ou correção monetária contra o consumidor, que não pode ser responsabilizado por débitos que não assumiu.

FIXO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS pelo ressarcimento (dano material), devendo arcar com a restituição à parte autora caso o corréu não o faça.

Por conseguinte, ANTECIPANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, determino que a parte ré BANCO PAN S.A. suspenda imediatamente os descontos e realize o levantamento da consignação incidente sobre o benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 dias, a contar da intimação.

Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
19/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 18:59

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 10:26

Conclusos para julgamento
19/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/11/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/11/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 16:49

Intimado em Secretaria
04/11/2024 16:48

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:25

Juntada de Petição
30/10/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 13:53

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2024 14:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:42

Determinada a citação
03/10/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:36

Determinada a intimação
19/09/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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