01/09/2025 18:07

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001912-93.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: ROSARIA MARIA LOBATOADVOGADO(A): DANILO TEIXEIRA BASTOS (OAB RJ188653) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ajuizada por ROSÁRIA MARIA LOBATO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, do BANCO BMG S.A. e do BANCO AGIBANK S.A. pelo rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual pretende a autora obter provimento que determine o cancelamento de contratos de empréstimo consignado e de cartões de crédito consignado por ela não celebrados, com o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

De acordo com o que consta da inicial, redigida de forma confusa, a autora afirma, inicialmente, que celebrou contrato de empréstimo consignado com o BANCO AGIBANK, já quitado, bem como que não tem relação com o BANCO BMG, com quem nunca contratou qualquer empréstimo ou cartão de crédito.

Reconhece a autora que contratou empréstimos consignados com o BANCO ITAÚ e com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos já quitados.

Segue narrando que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo consignado com o BANCO BMG, descontos RMC e descontos empréstimo sobre RMC, nos valores de R$ 137,01, R$ 200,00 e R$ 300,00.

Elabora planilha com os descontos que entende indevidos, que totalizam o valor de R$ 3.030,76, assim distribuídos: Observo, pelo Histórico de Empréstimo Consignado juntado ao Evento 30, OUT2, a existência de dois contratos de empréstimo consignado ativos, em que o BANCO AGIBANK figura como credor: nº 1515126426, incluído em 27.05.2024, com parcela mensal de R$ 229,60; nº 1513794990, incluído em 19.03.2024, com parcela mensal de 287,79.

Verifico, ainda, a existência do contrato de cartão de crédito RMC nº 2939770, ativo, em que o BANCO BMG figura como credor, com reserva de margem no valor de R$ 230,64.

Ainda pela análise do referido documento é possível verificar a existência de contratos de empréstimo consignado já excluídos, com parcelas nos valores de R$ 200,00 (contrato nº 1283670 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e R$ 668,85 (contrato nº 1253903985 – BANCO AGIBANK), que constam como indevidos na planilha elaborada pela parte autora.

Outrossim, no que se refere aos demais valores apontados na planilha em questão, o Histórico de Créditos acostado ao Evento 30, OUT3 indica o lançamento da rubrica EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, no valor de R$ 118,19, da competência outubro/2019 à competência fevereiro/2021 (e não somente nos meses indicados na planilha), não havendo notícias de qualquer desconto no valor de R$ 212,33.

Não é possível, portanto, pela narrativa autoral, entender a que contratos se referem os valores apontados como indevidos, que alega a demandante não ter celebrado. Nos termos do art. 322 do CPC, o pedido deve ser certo, razão pela qual a correta indicação dos contratos impugnados nos autos é requisito essencial à validade da demanda, devendo a autora individualizar corretamente o objeto da sua pretensão, sob pena de configurar pedido genérico, somente admitido nas hipóteses excepcionais do art. 324 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique em relação a quais contratos se insurge na presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (art. 330, I e §1º, II do CPC).

Após, intime-se o BANCO AGIBANK S.A. e o BANCO BMG S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos as cópias dos contratos reclamados e demais documentos pertinentes ao caso concreto.

Com as informações, dê-se vista à parte contrária.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
25/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:50

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 16:15

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/04/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 17:02

Juntada de Petição
03/02/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:12

Determinada a intimação
30/01/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/12/2024 17:05

Juntada de Petição
03/12/2024 09:49

Juntada de Petição
26/11/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
08/11/2024 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
07/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:24

Determinada a intimação
07/11/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 11:40

Juntada de Petição
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 19:43

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RS040004 - RODRIGO SCOPEL)
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 12:27

Juntada de Petição
18/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
16/09/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 10:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/09/2024 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 18:02

Determinada a citação
12/09/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 14:17

Juntada de Petição
05/09/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 11:01

Juntada de Petição
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 13:41

Determinada a intimação
02/08/2024 10:57

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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