03/09/2025 16:46

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:04

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
28/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001089-73.2025.4.02.5118/RJAUTOR: DANIELE FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): DANIELE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ228231)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da autora à estabilidade provisória previsto no art. 10, II, b, do ADCT, e condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente a todas as vantagens do período estabilitário até cinco meses após o parto (ocorrido em 14/08/2023), como salários, 13º salário, férias, e demais verbas inerentes ao regime jurídico a que era subordinada, como se trabalhando estivesse, acrescida de correção monetária e juros legais, descontadas todas as verbas que, eventualmente, já tenham sido pagas, sob igual título.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.

O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015, nos termos do enunciado 182 do FONAJEF.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
04/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 17:32

Conclusos para julgamento
31/03/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/02/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 12:57

Determinada a intimação
12/02/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 12:47

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
07/02/2025 00:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02S para RJPET01S)
07/02/2025 00:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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