22/08/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
19/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000198-76.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: DERALDO DO ESPIRITO SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior do juízo: Apresentado recurso inominado, certifique-se, se for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do Código de Processo Civil.
08/08/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/08/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000198-76.2025.4.02.5110/RJAUTOR: DERALDO DO ESPIRITO SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 177693027-1 , DIB 04/08/2016), fazendo incluir, nos salários-de-contribuição, valores pagos a título de vale alimentação/refeição, nos termos da fundamentação acima.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de diferenças devidas à parte autora desde DIB (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ) e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Gratuidade de justiça indeferida (evento 6, DOC1).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
19/07/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 21:24

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 18:14

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:24

Determinada a intimação
26/02/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 18:59

Concedida a gratuidade da justiça
20/01/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 18:25

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:17

Alterado o assunto processual
14/01/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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