02/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005589-12.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ELCIMAR ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA DOS SANTOS COUTINHO (OAB RJ231607) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

II- Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.

III- Cite-se e intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC. IV - Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

V- Havendo necessidade, autorizo a Secretaria a agendar audiência por ato ordinatório.

Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência implicará extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, e que deverá trazer as testemunhas independente de intimação judicial, bem como juntar todas as provas necessárias a comprovar suas alegações, inclusive alguma eventualmente requerida em contestação. VI- Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
23/07/2025 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:30

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 17:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/06/2025 15:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/06/2025 15:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/06/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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