05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:56

Determinada a intimação
26/08/2025 09:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/08/2025 09:55

Transitado em Julgado
26/08/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício - URGENTE
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065564-26.2024.4.02.5101/RJAUTOR: REINALDO DOS SANTOS RANGELADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o acréscimo legal de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, em relação ao NB 32/647.158.386-2, a contar de 7/7/2023 (DIB), bem como a pagar os atrasados daí advindos.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ.

Independentemente do trânsito em julgado, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS promova o imediato acréscimo de 25% (artigo 45 da Lei 8.213/91) no benefício recebido pela autora (NB 32/647.158.386-2) nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
29/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 15:20

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/03/2025 16:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/12/2024 12:25

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
13/11/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 22:12

Juntada de Petição
09/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/09/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 11 e 12
11/09/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
11/09/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REINALDO DOS SANTOS RANGEL <br/> Data: 08/10/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERN
02/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 15:07

Decisão interlocutória
28/08/2024 20:19

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 17:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/08/2024 17:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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