15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022518-59.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: RONILDO GOMESADVOGADO(A): EMMANUELLE PINTO SANTOS (OAB ES019478)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:18

Concedida a Segurança
10/09/2025 16:22

Conclusos para julgamento
10/09/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/08/2025 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 12:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AGENTE PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5022518-59.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 31/07/2025.
03/08/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/08/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/08/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:31

Não Concedida a Medida Liminar
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT05S)
31/07/2025 17:09

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
31/07/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:40

Declarada incompetência
31/07/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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