TRF2 - 5035767-10.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/02/2025 14:34
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06
-
04/02/2025 14:33
Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
-
04/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
13/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
-
11/11/2024 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
11/11/2024 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
08/11/2024 17:50
Retirado de pauta
-
08/11/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 15:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/11/2024 15:17
Prejudicado o recurso
-
07/11/2024 18:17
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
-
07/11/2024 18:16
Juntada de Petição
-
22/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b>
-
22/10/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 52ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 04 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 08 de NOVEMBRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1°, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3° caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5035767-10.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ROCHA RIBEIRO (OAB RJ182314) ADVOGADO(A): CLARISSA DE CASTRO PENA BAPTISTA (OAB RJ173748) ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
21/10/2024 18:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024
-
18/10/2024 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/10/2024 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 27
-
30/09/2024 18:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/09/2024 18:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
25/09/2024 17:25
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
25/09/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
17/09/2024 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
24/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
02/08/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/08/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
04/07/2024 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
04/07/2024 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
02/07/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 14:52
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
02/07/2024 14:52
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
01/07/2024 18:02
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
30/06/2024 23:03
Recebidos os autos do STF
-
10/07/2023 11:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
06/07/2023 18:25
Despacho
-
06/07/2023 15:57
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
06/07/2023 15:57
Despacho
-
22/06/2023 11:05
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
21/06/2023 12:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
-
21/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
20/06/2023 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
20/06/2023 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
20/06/2023 18:33
Juntada de Petição
-
19/06/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/06/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 16:47
Juntada de Petição
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
18/05/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
18/05/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
17/05/2023 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2023 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2023 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2023 18:43
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
16/05/2023 18:43
Recurso Especial não admitido
-
16/05/2023 18:43
Recurso Extraordinário não admitido
-
03/05/2023 09:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/04/2023 17:10
Juntada de Petição
-
29/03/2023 13:58
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
19/03/2023 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
09/03/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 11:30
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 16:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
03/03/2023 16:16
Juntada de Petição
-
03/03/2023 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
15/02/2023 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
15/02/2023 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
13/02/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/02/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2023 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
25/12/2022 07:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
19/12/2022 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
19/12/2022 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
15/12/2022 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 15:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
15/12/2022 15:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/11/2022 19:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/11/2022 10:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/11/2022 18:06
Juntada de Certidão
-
03/11/2022 14:41
Juntada de Certidão
-
03/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>
-
03/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>
-
03/11/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 16/11/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5035767-10.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ANDRE ROCHA RIBEIRO (OAB RJ182314) ADVOGADO: CLARISSA DE CASTRO PENA BAPTISTA (OAB RJ173748) ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
28/10/2022 14:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2022
-
28/10/2022 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/10/2022 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 108
-
24/10/2022 19:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
18/10/2022 10:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
18/10/2022 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
18/10/2022 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
17/10/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/10/2022 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
09/10/2022 06:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
30/09/2022 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
30/09/2022 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
29/09/2022 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2022 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/09/2022 20:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
28/09/2022 20:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/09/2022 20:39
Sentença confirmada - por unanimidade
-
14/09/2022 12:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/08/2022 15:17
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>
-
30/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>
-
30/08/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 14/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 20/09/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5035767-10.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ANDRE ROCHA RIBEIRO (OAB RJ182314) ADVOGADO: CLARISSA DE CASTRO PENA BAPTISTA (OAB RJ173748) ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
26/08/2022 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/08/2022 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 84
-
25/08/2022 17:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
16/08/2022 08:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
15/08/2022 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
01/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
22/07/2022 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/07/2022 15:59
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
-
22/07/2022 15:59
Decisão interlocutória
-
21/07/2022 18:48
Juntada de Certidão
-
21/07/2022 18:05
Distribuído por prevenção - Número: 50042904320214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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