14/09/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5112735-76.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: YURI PEREIRA ALVESADVOGADO(A): RAFAEL LOPES DE ANDRADE (OAB RJ221201) DESPACHO/DECISÃO 01.

A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 32, PET1) aduzindo, em síntese, que: i) os cálculos apresentados pela Requerente são particulares e, por isso, não devem ser homologados; ii) requereu a homologação do cálculo fazendário em anexo. (evento 32, ANEXO2) 02.

A requerente, em resposta, se manifestou no sentido de que a União Federal "acerta ao abater da dívida judicial o valor já pago administrativamente, correspondentes aos meses de 02/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022, 07/2022 e 08/2022". (evento 39, IMPUGNACAO1) 03.

Quanto ao primeiro ponto objeto da impugnação, não há óbice legal à homologação dos cálculos apresentados pelo particular quando a liquidação se dá por mero cálculo aritmético.

A regra, na verdade, é justamente esta, uma vez que cabe ao Exequente apresentar os cálculos no momento em que requer o início do cumprimento de sentença, não havendo previsão legal que confira presunção de certeza, veracidade, legalidade ou legitimidade aos cálculos apresentados pela Executada, ainda que seja a Fazenda Pública.   04.

Também não há obrigatoriedade de remessa dos processo à contadoria judicial quando a liquidação se dá por mero cálculo aritmético. 05.

A impugnação aos cálculos do Requerente deve ser fundamentada pelo Requerido com a apresentação da planilha justificando o valor que entende devido.

Resta então, ao juízo, dirimir esta controvérsia. 06.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença integrada (evento 11, SENT1), condenou a Requerida a restituir os "valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária nas competências em que a incidência da exação foi efetuada acima do limite máximo do salário de contribuição, acrescidos de correção pelo índice da Taxa SELIC (Resp 1.073.846/SP, Min.

Luiz Fux, DJe 18/12/2009), a partir da data de cada recolhimento indevido." 07.

Portanto, de acordo com o título executivo judicial, todos os  valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária nas competências em que a incidência da exação foi efetuada acima do limite máximo do salário de contribuição, restando prescritas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos da propositura da ação, anteriores, portanto, a 27/12/2019. 08.

Contudo, verifico que os cálculos apresentados pela Requerente, no (evento 25, CALC2), não foi demonstrado como se chegou aos valores da coluna de " valor principal".

Ainda, conforme já consignado acima, não foi abatido da dívida judicial o valor já pago administrativamente, correspondentes aos meses de 02/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022, 07/2022 e 08/2022. 09.

Por outro lado, o cálculo da ré (evento 32, ANEXO2), por seu turno, registra-se que foram apresentadas de forma detalhada os valores das remunerações e contribuições retidas no período abarcado, realizado o cruzamento entre o total recolhido e o que era devido como contribuição máxima, mês a mês, e somado a diferença encontrada, atualizados com juros e correção monetária, conforme descrito em sentença, e com a subtração das parcelas já restituídas à autora administrativamente,  nos termos autorizado na sentença. 11.

Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da ré FAZENDA NACIONAL e determino a expedição de RPV com base nos valores acima apurados. 11.1 Com a observação de que não foi possível o cálculo relativo ao exercício 2025, "se faz necessário o término do prazo de entrega das declarações, sendo possível a realização de uma declaração retificadora para obter a restituição". 12.

Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor no montante de R$ 10.179,37 (dez mil e cento e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), atualizado até 07/2025, em favor da parte credora. 12.1 Com a expedição, dê-se vista às partes do RPV expedido, pelo prazo peremptório de cinco dias, nos termos do artigo 10 da Resolução 458/2017, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados. 12.2 Juntada as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio do RPV. 12.3 Com a notícia do depósito, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da quitação do débito exequendo. 13.

Após, voltem-me conclusos.
09/09/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:13

Determinada a intimação
08/09/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5112735-76.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOREQUERENTE: YURI PEREIRA ALVESADVOGADO(A): RAFAEL LOPES DE ANDRADE (OAB RJ221201)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 32 - 18/07/2025 - PETIÇÃOEvento 29 - 30/06/2025 - Despacho
20/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
20/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:53

Juntada de Petição
11/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/06/2025 17:00

Despacho
27/06/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/05/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/05/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 22
14/04/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
14/04/2025 10:27

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 13:05

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 11:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 12:14

Determinada a intimação
07/01/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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