19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085761-36.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CINTHIA CRISTINE ROSA CAMPOS MEDABERADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal, para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("suspender os descontos efetivados com fundamento no art. 6º do Decreto nº 977/1993, nos vencimentos da autora, a título de cota-parte pré-escolar"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 17/09/2025.
18/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:33

Determinada a intimação
17/09/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 11:33

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085761-36.2023.4.02.5101/RJAUTOR: CINTHIA CRISTINE ROSA CAMPOS MEDABERADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC/15, para: 1) Determinar a suspensão, por parte da ré, dos descontos efetivados com fundamento no art. 6º do Decreto nº 977/1993, nos vencimentos da autora, a título de cota-parte pré-escolar; 2) Declarar a inexistência da relação jurídica obrigacional do custeio de cota parte pela parte autora, em relação às verbas recebidas a título de auxilio pré-escolar.

Sem condenação em custas e honorários.

Custas recursais na forma da lei.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. P.R.I.
20/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2025 16:43

Julgado improcedente o pedido
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 15:43

Conclusos para julgamento
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 18:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO05F)
23/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:55

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:33

Despacho
03/06/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:27

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO05F para CEJUSCRIOA)
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/05/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/05/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/05/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:48

Determinada a intimação
29/04/2024 22:01

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/01/2024 18:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/01/2024 08:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 20:33

Determinada a intimação
21/08/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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