30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
20/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002054-75.2025.4.02.5110/RJAUTOR: KAUA ALEXANDRE DOS SANTOS BORGESADVOGADO(A): MATHEUS MODESTO DE SOUZA (OAB RJ259918)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 519.059.230-4) , em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 01/02/2020.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento.

Defiro o pedido de gratuidade.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
23/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 12:21

Juntado(a)
03/07/2025 16:24

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:59

Juntada de Petição
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 06:18

Juntada de Petição
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:10

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 10:56

Juntado(a)
13/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
12/05/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 20:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 20:12

Determinada a intimação
06/05/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:32

Não Concedida a tutela provisória
24/03/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:16

Determinada a intimação
10/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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