18/09/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/09/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/09/2025 15:12

Juntada de Petição
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087844-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDVALDO GONCALO DA SILVAADVOGADO(A): JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078)RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:51

Despacho
10/09/2025 08:58

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO10
05/09/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5087844-88.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: EDVALDO GONCALO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a prescrição da pretensão de recomposição de saldo de conta de PASEP. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a Constituição Federal impõe, em seu art. 102, § 3º (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004), a demonstração, pelo recorrente, da “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei”. 4.

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em seu art. 1.035, § 1º, estabelece o seguinte: “Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”. 5.

O próprio Supremo Tribunal Federal tem entendido que “cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário” (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTERPOSIÇÃO EM 30.6.2016.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA. 1.

Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame.

Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 970.392 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, publicação em DJe de 16/5/2017.) (grifo nosso) 6.

Verifica-se que a parte recorrente não demonstrou, formal e fundamentadamente, a repercussão geral da questão constitucional em debate no presente feito. 7.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário quando se trata de “questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas”: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. (AI 518.895 AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, publicação em DJ de 15/4/2005, pág. 18.) 8.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:39

Recurso Extraordinário não admitido
02/08/2025 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/03/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/03/2025 13:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/02/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/02/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/02/2025 12:13

Juntada de Petição
12/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/02/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/02/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/02/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/01/2025 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/01/2025 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
10/01/2025 13:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
10/01/2025 13:13

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:59

Despacho
02/12/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:19

Declarada decadência ou prescrição
11/11/2024 15:15

Conclusos para julgamento
08/11/2024 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF06F para RJRIO10S)
08/11/2024 17:10

Alterado o assunto processual
08/11/2024 13:01

Decisão interlocutória
29/10/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 11:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 29/10/2024 11:27:07)
28/10/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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