29/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009223-11.2023.4.02.5102/RJAUTOR: QUELI ALVES FONTES PEREIRAADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a observar, nas progressões e promoções na carreira da parte autora, a data de ingresso no serviço público (07/04/2006), bem como para pagar a parte autora valor de atrasados, observada a prescrição quinquenal, decorrentes de reposicionamento quanto às progressões e promoções na carreira, a fim de que os mesmos considerem a data de ingresso da parte autora no serviço público (07/04/2006), em valor a ser calculado na fase executiva do procedimento, que deverá ser corrigido, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e, a partir de 08.12.2021, pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
20/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2025 18:47

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 13:17

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:59

Despacho
12/03/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/12/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/11/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 20:21

Determinada a intimação
27/11/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 13:59

Determinada a citação
26/08/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2024 13:24

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)
09/07/2024 13:22

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 09/07/2024 13:15. Refer. Evento 15
09/07/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:37

Juntada de Petição
10/06/2024 13:57

Juntada de Petição
08/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/05/2024 15:19

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 09/07/2024 13:15
27/05/2024 15:18

Despacho
24/05/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 13:19

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)
24/05/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:35

Determinada a intimação
24/05/2024 09:10

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 16:33

Juntada de Petição
27/11/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2023 14:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 10:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2023 10:05

Despacho
17/11/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004165-30.2023.4.02.5004

Nilzete Rezena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ezequiel Nuno Ribeiro

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/06/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 5000911-31.2025.4.02.9999

Otavia Bernard Barcelos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda Chaves Castro

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 5006991-55.2025.4.02.5102

Maria Aparecida dos Santos Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda Vieira de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009166-59.2024.4.02.5101

Tainan dos Santos Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 5005859-69.2025.4.02.5002

Consuelo Marinho Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raphael Rocha Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo