29/08/2025 17:24

Baixa Definitiva
29/08/2025 17:24

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007507-27.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA PINTOADVOGADO(A): DANIELLE DE CAMARGO DELPINO (OAB RJ140726)SENTENÇADiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015 e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço à parte autora que, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001, não cabe recurso contra a presente sentença.

Desse modo, intime-se a parte autora para mera ciência.

Após, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:50

Indeferida a petição inicial
22/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:40

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007507-27.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA PINTOADVOGADO(A): DANIELLE DE CAMARGO DELPINO (OAB RJ140726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de matéria cível.

Compulsando os autos, verifico que a autora pretende, liminarmente, "a concessão da liminar para que a ré suspenda o lançamento e a cobrança da parcela mensal à título de empréstimo NÃO reconhecido, descrito no contracheque da autora da seguinte forma: “216 CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO" e "efetue a troca da conta para pagamento da pensão por morte, para a conta que estava anteriormente (Banco 341 Itaú, Op: 526829 – Jardim Primavera RJ 6538)", e que ambas sejam confirmadas no mérito acrescido da "condenação de R$45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais) por danos morais" ( Evento 1, INIC1), o que não configura matéria previdenciária a justificar o prosseguimento do feito perante esta 5ª VF.

Nesse diapasão, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, DECLINO da competência deste Juízo para processar e julgar esta ação para uma das Varas desta Subseção Judiciária, que detenha competência em matéria cível.

Ciência a parte autora e Cumpra-se.
25/07/2025 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA05F para RJDCA02F)
25/07/2025 16:47

Alterado o assunto processual
25/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:11

Decisão interlocutória
25/07/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 22:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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