02/09/2025 12:56

Baixa Definitiva
02/09/2025 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJDCA05
02/09/2025 11:39

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
12/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
12/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015179-96.2019.4.02.5118/RJ RECORRENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA DA CRUZ PIRES (OAB RJ089706) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a decadência para revisão de benefício previdenciário (revisão da “vida toda”). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pelo fato de a parte recorrente não ter esgotado, “quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis”: DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação em sede recursal ordinária.

Vê-se, desde logo, que se apresenta incabível o recurso extraordinário em questão. É que a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar o apelo extremo, restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III).

No caso, porém, a parte ora recorrente não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis.

Cabe rememorar, neste ponto, por necessário, o valioso magistério do saudoso e eminente THEOTÔNIO NEGRÃO (RT 602/9-11), para quem “O recurso extraordinário só é cabível de decisão final, isto é, de decisão de que já não caiba recurso ordinário na Justiça de origem (Súmula 281).

Não é dado ao recorrente interpor o recurso extraordinário ‘per saltum’, desistindo do recurso ordinário cabível e apresentando desde logo aquele.

Há de esgotar, antes, a instância ordinária” (grifei).

O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias, desse modo, constitui, tecnicamente, um dos pressupostos específicos e peculiares ao recurso extraordinário (RE 160.225/RJ, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – RE 195.888/RN, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO).

Nesse sentido, orienta-se, sem qualquer divergência, o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Recurso Extraordinário e Recurso Especial”, p. 69/71, 3ª ed., 1993, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/178, item n. 643, 9ª ed., 1987, Saraiva), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Do Recurso Extraordinário”, p. 268, 1963, RT): “(...) o núcleo do pressuposto do recurso extraordinário (...) é a definitividade da decisão judicial de que se recorre para o STF.

Definitividade que se consubstancia no esgotamento de todos os recursos ordinários, via comum, existentes no sistema judiciário que conheceu da causa.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).

Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020. (RE 1.262.784, Relator Ministro Celso de Mello, publicação em DJe-167 de 2/7/2020.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Não esgotamento das instâncias ordinárias.

Súmula nº 281/STF.

Precedentes. 1.

Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.229.526 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-233 de 28/10/2019.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de relator da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:39

Recurso Extraordinário não admitido
02/08/2025 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/03/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 20:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/03/2025 11:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABVICE
19/03/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/03/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/03/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/03/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:36

Conhecido o recurso e não provido
13/03/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 09:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 15:46

Recebido o recurso de Apelação
10/02/2025 09:32

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/02/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 16:16

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2025 13:08

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/08/2023 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2023 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2023 11:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
17/08/2023 20:43

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 18:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 24/07/2023 17:44:45)
24/07/2023 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/09/2022 23:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/09/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2021 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/09/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2020 18:22

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
10/09/2020 03:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
22/05/2020 22:29

Juntada de Certidão
13/05/2020 05:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/03/2020 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
19/03/2020 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
16/03/2020 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
13/03/2020 16:56

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
13/03/2020 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2020 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2020 11:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/03/2020 22:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2020 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/03/2020 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
09/03/2020 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2020 11:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/03/2020 11:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/03/2020 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/02/2020 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
29/01/2020 18:16

Juntada de Petição
19/12/2019 13:36

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
17/12/2019 18:51

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2019 18:51

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/12/2019 23:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/12/2019 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2019 23:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/12/2019 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2019 17:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/12/2019 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/12/2019 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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