TRF2 - 5003130-50.2024.4.02.5117

1ª instância - 3ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

CELIA MARIA MAURICIO ALVES

CPF *06.***.*19-91

Advogados

KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB: 216506/RJ

CPF *30.***.*18-82

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ: 04.892.707/0001-00

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

CNPJ: 29.884.545/0001-90

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB: 013527/ES

CPF *98.***.*11-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 28/05/2025 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 27/05/2025 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 27/05/2025 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 27/05/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 26/05/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003130-50.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: CELIA MARIA MAURICIO ALVESADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506)RÉU: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo DNIT, uma vez que não se exime do dever de fiscalização das rodovias federais, ainda que objeto de concessão.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL.

    LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO DNIT.

    SÚMULA 83/STJ.1.

    Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.2.

    No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Destarte, com a edição da Lei nº 10.233/2001, as obras de manutenção e conservação das rodovias federais passaram a ser de responsabilidade do DNIT, ainda que objeto de concessão, haja vista seu dever permanente de fiscalização do serviço público.

    Como, no caso em tela, a possível causa do acidente foi atribuída à falta de conservação da rodovia (alegados buracos na pista), o reconhecimento da legitimidade passiva do DNIT é medida que se impõe. (...) Cumpre acrescentar que, embora a conservação e manutenção da rodovia onde ocorreu o acidente, bem como a sua sinalização, possam ser objeto de concessão (artigo 82, inciso IV, da Lei 10233/01), o seu dever de fiscalização permanece, razão pela qual o §1º do art. 82 da aludida lei não tem o condão de retirar a legitimidade para responder por eventual dano ocorrido em rodovias decorrente de má conservação ou má sinalização.

    Assim, reconheço a legitimidade passiva do DNIT, razão pela qual o processo deve retornar ao juízo de base para regular processamento."3.

    A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.4.

    Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".5.

    Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (cf.

    AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016).6.

    Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.(AREsp n. 1.706.772/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020.) Intimem-se as partes, com prazo de 15 dias, para que digam se têm provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC).

    Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

    Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

    No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC). 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.    

  • 21/05/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 17:03

    Determinada a intimação

  • 29/04/2025 15:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/04/2025 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 27/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 17/04/2025 08:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/04/2025 08:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 20/01/2025 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 18/12/2024 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/12/2024 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 13/12/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 14:55

    Despacho

  • 30/10/2024 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2024 10:35

    Juntada de Petição

  • 10/08/2024 08:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 10/08/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 30/07/2024 18:25

    Juntada de Petição

  • 30/06/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/06/2024 14:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 28/06/2024 14:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

  • 27/06/2024 09:06

    Expedição de Mandado - RJMAGSECMA

  • 26/06/2024 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9

  • 25/06/2024 12:04

    Juntada de Petição

  • 20/06/2024 17:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/06/2024 17:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/06/2024 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/06/2024 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/06/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 14:40

    Determinada a intimação

  • 07/06/2024 18:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/06/2024 18:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/05/2024 09:13

    Juntada de Petição

  • 13/05/2024 09:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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