19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003072-67.2025.4.02.5002/ESAUTOR: DOMINGOS SAVIO MARALHAADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇAAssim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora, retificando o erro material contido na sentença (evento 15), a fim de que, onde se lê "...respeitada a prescrição quinquenal a contar da DER revisional (16/10/2014)", passe a constar "...respeitada a prescrição quinquenal a contar da DER revisional (16/10/2024)"
17/09/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 23:44

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2025 10:39

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 19:02

Juntada de Petição
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003072-67.2025.4.02.5002/ESAUTOR: DOMINGOS SAVIO MARALHAADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a DECLARAR como tempo laborado em condições especiais os períodos de 04/03/1997 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 30/03/2005 e de 03/01/2012 a 12/11/2019 e a REVISAR a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 189.995.643-0, de titularidade do autor, com RMI a ser calculada pelo INSS, com efeitos financeiros desde a DER do benefício de aposentadoria (18/08/2019), até a efetiva revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal a contar da DER revisional (16/10/2014).

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

P.R.I.
25/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:35

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 15:05

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:02

Decisão interlocutória
25/04/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 15:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS502J)
23/04/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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