12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000533-98.2025.4.02.5109/RJREQUERENTE: CLAUDIO MARCIO CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA FRANCO DO NASCIMENTO (OAB RJ183458)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
02/09/2025 14:20

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 14:20

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 14:20

Decisão interlocutória
27/08/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 14:37

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000533-98.2025.4.02.5109/RJAUTOR: CLAUDIO MARCIO CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA FRANCO DO NASCIMENTO (OAB RJ183458)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a: a) a enquadrar o período de 01/10/2006 a 30/11/2020 como tempo especial e proceder à conversão em tempo comum, até 13/11/2019, mediante a incidência do multiplicador 1,4; b) conceder à parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuição ou aposentadoria programada/voluntária, através da aplicação da regra de transição prevista no art. 17 da EC n° 103/2019, com DIB em 31/05/2024 (Evento 1, PADM 4, Página 1), devendo o INSS conceder a aposentadoria mais vantajosa ao autor; c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, desde a DIB (31/05/2024) até a implantação do benefício.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
30/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 12:58

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:28

Juntada de Petição
29/05/2025 16:07

Juntada de Petição
29/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 18:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 09:54

Juntada de Petição
20/05/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/05/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:54

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 20:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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