17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009985-68.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA DE JESUS SANTOS DANTAS DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA JARDIM LUZ (OAB DF047287) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida).

Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).

Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2.

Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a).

Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo.

Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se.
15/09/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 08:14

Juntada de Petição
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 01:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 01:10

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 30
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
31/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 17:26

Homologada a Transação
31/07/2025 10:40

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009985-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DE JESUS SANTOS DANTAS DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA JARDIM LUZ (OAB DF047287) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
23/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
10/07/2025 13:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 16:05

Juntada de Petição
09/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
17/04/2025 04:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 04:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 04:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 04:40

Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE JESUS SANTOS DANTAS DA SILVA <br/> Data: 10/07/2025 às 10:20. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agê
17/04/2025 04:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
17/04/2025 04:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 20:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/04/2025 14:29

Juntado(a)
16/04/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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