14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2025 12:15

Determinada a intimação
03/09/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 15:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJVRE05
03/09/2025 15:43

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005517-77.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: DILMA GLAUCE MEIRELES COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA PARA DESEMPENHAR SUA ATIVIDADE HABITUAL DE SERVIÇOS GERAIS, DESDE 10/2024, ESTIMANDO UM PRAZO DE 4 MESES PARA RECUPERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, HAJA VISTA O ACERVO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 30), que julgou a demanda nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir de 01/10/2024, devendo mantê-lo ativo ao menos até dia 05/08/2025.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

CONDENO, ainda, o INSS a pagar as prestações vencidas desde 01/10/2024.

Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de correção dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implantado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial.

Intime-se a CEAB-DJ.

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Intimem-se.

A recorrente alega que se encontra em tratamento de degeneração especificada do disco intervertebral – CID-10: M51.3, outros transtornos especificados de discos intervertebrais – CID-10: M51.8, radiculopatia – CID-10: M54.1, miosite – CID-10: M60, tendinite aquileana – CID-10: M76.6, reumatismo não especificado – CID-10: M79.0, fibromialgia – CID-10: M 79.7 e síndrome do túnel do carpo – CID-10: G56.0, estando total e permanentemente incapacitada para o trabalho, segundo acervo probatório acostado aos autos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido a conceder-lhe a aposentadoria por invaliez.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio-doença 31/650.645.120-7 em 03/07/2024 (ev. 1.1, p. 36), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa".

A prova pericial médico-judicial realizada em 08/11/2024 concluiu que a recorrente apresenta quadro de compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais - CID-10: G55.1, síndrome do túnel do carpo - CID-10: G56.0, tendinite aquileana - CID-10: M76.6 e fibromatose da fáscia plantar - CID-10: M72.2, estando temporariamente incapacitada para exercer sua atividade habitual de serviços gerais, desde 10/2024, estimando um prazo de quatro meses para recuperação da sua capacidade laboral (ev. 20), conforme justificativa a seguir: Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 20), os documentos anexados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente da recorrente para o trabalho, razão pela qual é indevida a aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, mantenho a sentença de procedência em parte por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:57

Conhecido o recurso e não provido
06/07/2025 20:14

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 22:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/05/2025 23:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 06:40

Juntada de Petição
07/05/2025 16:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 16:41

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 10:30

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2024 22:58

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/12/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/11/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:35

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
09/11/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/11/2024 11:55

Juntada de Petição
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/09/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 12:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DILMA GLAUCE MEIRELES COSTA <br/> Data: 08/11/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: CAIO
20/09/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/09/2024 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2024 16:52

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2024 12:57

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 12:57

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/09/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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