15/09/2025 08:53

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
14/09/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/09/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/09/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/09/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
05/09/2025 16:20

Determinada a intimação
03/09/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 14:36

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002832-09.2024.4.02.5004/ESAUTOR: MARIZA GIACOMIN LOZERADVOGADO(A): MARIZA GIACOMIN LOZER (OAB ES014651)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de MARIZA GIACOMIN LOZER o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa (DIB em 30/8/2024), que deverá ser pago até até 45 (quarenta e cinco) dias após a efetiva implantação do benefício.

Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores pretéritos devidos à parte autora.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Sobre o valor da condenação deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF) e Enunciado n. 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
23/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/04/2025 12:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS505J)
09/04/2025 18:55

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/01/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
29/12/2024 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIZA GIACOMIN LOZER <br/> Data: 27/01/2025 às 13:10. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim Camburi, Vitóri
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/11/2024 13:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/11/2024 13:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPLINJA-ES)
04/11/2024 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 11:46

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 11:47

Juntada de Petição
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:13

Determinada a intimação
23/09/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 21:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/09/2024 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2024 19:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS505J)
10/09/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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