19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003942-43.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA DA PENHA PIANCAADVOGADO(A): ROMILDO DE PAULA RUELA (OAB ES033435)ADVOGADO(A): LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA (OAB ES020049) DESPACHO/DECISÃO MARIA DA PENHA PIANCA, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para julgamento - 02/07/2025 13:57:32)
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão/despacho - 24/04/2025 16:06:41)
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 12:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
26/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/02/2025 12:29

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 26/02/2025 12:30. Refer. Evento 17
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 27 e 28
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 15
31/01/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 10:01

Determinada a intimação
30/01/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 15:08

Juntada de Petição
27/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/01/2025 16:55

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 26/02/2025 12:30
23/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 16:32

Despacho
21/01/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:43

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 09:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/12/2024 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 10:13

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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