29/08/2025 10:26

Baixa Definitiva
29/08/2025 10:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135
29/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-86 processada no TRF2 com o no. 51700397820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-86 processada no TRF2 com o no. 51700389320254029666/TRF (VAGNER MACHADO MENDONCA)
29/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-86 processada no TRF2 com o no. 51700389320254029666/TRF (RODRIGO VICTOR DE SOUSA)
26/08/2025 14:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-86
24/08/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 140
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 139
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000178-51.2021.4.02.5102/RJRELATOR: FERNANDA RIBEIRO PINTOREQUERENTE: RODRIGO VICTOR DE SOUSAADVOGADO(A): VAGNER MACHADO MENDONCA (OAB RJ130225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 12/08/2025 - Juntado(a)
12/08/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
12/08/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
12/08/2025 15:12

Determinada a intimação
12/08/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
12/08/2025 08:58

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 08:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-86
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000178-51.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: RODRIGO VICTOR DE SOUSAADVOGADO(A): VAGNER MACHADO MENDONCA (OAB RJ130225) DESPACHO/DECISÃO Ev. 127. Não obstante a liberdade contratual consagrada no art. 421 do Código Civil e a inexistência de teto para a estipulação de honorários contratuais, havendo somente menção ao valor mínimo na tabela de honorários da OAB/RJ, é certo que o Magistrado não deve se eximir de analisar o contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Consigna-se que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que a verba dos honorários profissionais deve ser fixada com moderação.

Nesta perspectiva, a jurisprudência inclina-se no sentido de que o valor correspondente até 30% do montante da condenação, o usualmente pactuado, mostra-se moderado e apto a retribuir o serviço prestado pelo advogado.

Desta forma, defiro o destaque dos honorários contratuais, com supedêneo no art. 22, §4º, da Lei nº 8.609/94, no percentual de 30% do valor da condenação, sem prejuízo do patrono pleitear o excedente diretamente ao cliente ou por meio de ação própria.

Cadastrem-se as RPVs, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Ao final , dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:32

Despacho
10/07/2025 15:34

Juntada de Petição
17/05/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
24/01/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/01/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
13/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:57

Determinada a intimação
13/01/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 15:08

Juntada de Petição
07/08/2024 15:06

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2024 10:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNITJE01
08/07/2024 10:53

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2024
06/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
04/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2024 18:21

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
29/05/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/05/2024 15:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/05/2024 14:00 Sequencial: 52
17/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
14/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/05/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/04/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:06

Não conhecido o recurso
28/04/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 514,00 em 27/04/2024 Número de referência: 1174149
26/04/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/04/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:54

Gratuidade da justiça não concedida
09/04/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 05:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
01/02/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
01/02/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/01/2024 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/01/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/01/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/12/2023 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/12/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2023 13:11

Julgado procedente em parte o pedido
28/06/2023 16:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2023 09:30

Conclusos para julgamento
24/05/2023 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/05/2023 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/04/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/04/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 20:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/02/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/02/2023 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
24/01/2023 13:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
24/01/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
23/01/2023 14:13

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
22/01/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/01/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 16:29

Despacho
20/01/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 19:07

Juntada de Petição
16/01/2023 18:28

Juntada de Petição
06/12/2022 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/12/2022 10:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
30/11/2022 16:07

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
30/11/2022 16:07

Despacho
24/07/2022 16:15

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2022 12:34

Juntada de Petição
07/04/2022 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/03/2022 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2022 18:36

Determinada a intimação
16/03/2022 18:06

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2021 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/12/2021 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2021 19:05

Determinada a intimação
07/12/2021 15:22

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/12/2021 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/11/2021 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2021 14:59

Determinada a intimação
25/11/2021 14:30

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/08/2021 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2021 12:52

Despacho
19/08/2021 05:43

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2021 05:41

Alterado o assunto processual
01/06/2021 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/05/2021 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/05/2021 01:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/05/2021 01:17

Despacho
25/05/2021 11:42

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2021 11:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SIDNEI MARTINS DE SOUZA - EXCLUÍDA
25/05/2021 11:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADELMO MEDEIROS JUNIOR - EXCLUÍDA
07/05/2021 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2021 13:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
06/04/2021 22:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
03/04/2021 00:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
18/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/03/2021 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2021 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2021 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/03/2021 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2021 14:15

Despacho
08/03/2021 04:45

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00