29/08/2025 19:18

Baixa Definitiva
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007260-74.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: KAUAN DA SILVA REZENDE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RENATA FERNANDES SAALFELD BITENCOURT (OAB RJ213385)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: PATRICIA SANTOS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): RENATA FERNANDES SAALFELD BITENCOURT (OAB RJ213385) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Tendo em vista o informado no evento 75, PET1 e a não oposição do MPF (evento 81, PROMOCAO1), AUTORIZO a Sra. PATRICIA SANTOS DA SILVA, CPF: *02.***.*84-10, na condição de representante legal (mãe) do(a) menor(a) KAUAN DA SILVA REZENDE (CPF: *68.***.*53-08), a sacar o valor depositado por meio da RPV 5128020-57.2025.4.02.9666/TRF, qual seja, R$ 10.803,44 (dez mil oitocentos e três reais e quarenta e quatro centavos), e seus acréscimos legais, para fim de levantamento TOTAL dos valores creditados na Conta Depósito: 600128336352, Agência: 2234, Banco: BB, conforme Demonstrativo de Pagamento do evento 74, DEMTRANSF1.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

A parte beneficiária deverá comparecer à qualquer agência bancária do banco depositário portando seus documentos de identificação, bem como cópias do Demonstrativo de Transferência (evento 74, DEMTRANSF1F) e desta decisão, assinada eletronicamente, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ. Destaco que a autenticidade da presente decisão poderá ser aferida via consulta processual no sistema eProc1, através da chave do processo nº 359633357124.

Intime-se a parte autora para ciência.

Nada requerido em 5 (cinco) dias, o Juízo presumirá que houve o pagamento regular, ficando, nesta hipótese, a Secretaria autorizada a baixar e arquivar os autos.

Manifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos. 1. https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica
04/08/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 20:23

Decisão interlocutória
04/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/07/2025 15:00

Determinada a intimação
22/07/2025 21:27

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 21:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
14/07/2025 17:11

Juntada de Petição
28/06/2025 22:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128020-57.2025.4.02.9666/TRF (KAUAN DA SILVA REZENDE)
30/05/2025 21:05

Baixa Definitiva
23/05/2025 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
19/05/2025 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
17/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-19 processada no TRF2 com o no. 51280205720254029666/TRF (KAUAN DA SILVA REZENDE)
16/05/2025 01:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*18-19
16/05/2025 01:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/05/2025 01:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-19
16/05/2025 00:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
12/05/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/05/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:32

Decisão interlocutória
08/04/2025 11:05

Juntada de Petição
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 23:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 01:47

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/03/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 32, 44 e 43
21/03/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/03/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/03/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/03/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/03/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/03/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/03/2025 22:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-19
20/03/2025 18:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/03/2025 18:21

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025
17/03/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/03/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/03/2025 05:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/03/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/03/2025 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
13/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
13/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
13/03/2025 10:54

Homologada a Transação
11/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:59

Juntada de Petição
07/03/2025 12:22

Juntada de Petição
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
05/02/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 16:24

Juntada de Petição
26/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
21/11/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 05:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 04:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 17:57

Determinada a citação
12/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUAN DA SILVA REZENDE <br/> Data: 05/02/2025 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA
06/11/2024 16:20

Juntada de Petição
06/11/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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