19/09/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 20:00

Despacho
15/09/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/09/2025 11:46

Juntada de Petição
13/09/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/09/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079599-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REINALDO DE ALMEIDA PEREIRAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)ADVOGADO(A): PEDRO HUGO DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB RJ182871)ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR DANTAS VILLAÇA (OAB RJ256698) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Examinando os autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente demanda objetivando: i) “seja declarado o direito da parte autora à isenção, por prazo indeterminado, de IRPF sobre os seus proventos de aposentadoria – oficial e complementar-, por conta de sua moléstia grave”; e ii) “seja julgado procedente o pedido para condenar a FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos na fonte a título de IRPF, que incidiram sobre o benefício previdenciário pago pelo INSS, e sobre a sua complementação da aposentadoria paga pela PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -, desde 02 de outubro de 2010 até a data efetiva em que se operar a cessação das referidas retenções tributárias”. A União, por sua vez, manifestou-se no evento 21, afirmando que a parte autora “demonstrou a satisfação dos pressupostos ao gozo da isenção da lei nº 7.713/88, que abrange apenas os proventos da inatividade, fazendo jus à declaração da isenção e à repetição do indébito, limitada ao prazo prescricional quinquenal” e, por essa razão, “reconhece a procedência do pedido (declaratório e condenatório), a partir de agosto de 2020 (prescrição quinquenal)”. Vê-se, portanto, que o reconhecimento da procedência do pedido feito nos presentes autos não foi integral, na medida em que o autor pleiteia a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda desde 02/10/2010 (data do diagnóstico), e a União Federal entende que somente devem ser restituídos os valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, ou seja, a partir de agosto de 2020. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o reconhecimento da procedência do pedido feito pelo ente federal, esclarecendo, inclusive, se persiste o interesse em ver apreciada a parcela do pedido não abrangida por tal reconhecimento. Após, voltem-me conclusos.
11/09/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:25

Despacho
11/09/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 08/09/2025 23:47:20)
08/09/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079599-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REINALDO DE ALMEIDA PEREIRAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)ADVOGADO(A): PEDRO HUGO DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB RJ182871)ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR DANTAS VILLAÇA (OAB RJ256698) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Às partes em provas.

Nada sendo solicitado, venham conclusos para sentença.
02/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:40

Despacho
02/09/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079599-54.2025.4.02.5101 distribuido para 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.
07/08/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:46

Juntada de Petição
06/08/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 17:08

Determinada a citação
06/08/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:38

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
06/08/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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