01/09/2025 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
01/09/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:13

Determinada a intimação
26/08/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/07/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/07/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001674-62.2024.4.02.5118/RJAUTOR: MARCELO TAVARES ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto: 1.

PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão do auxílio-fardamento, na forma da fundamentação supra, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, na forma do inciso II, do art. 487, do CPC/2015. 2.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a converter em pecúnia o período de férias proporcionais não usufruídas pelo Autor (fevereiro a dezembro de 2016), tomando por base o valor da sua última remuneração na ativa, acrescido de um terço, de forma simples, e a PAGAR os valores correspondentes, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, devidamente atualizados conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O reconhecimento da procedência do pedido da parte autora não implica a homologação automática dos valores apresentados nos autos.

Eventual excesso poderá ser demonstrado pela parte ré na fase de cumprimento de sentença.

A apuração dos valores deverá seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, os limites estabelecidos para os Juizados Especiais Federais.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a sentença, proceda a Secretaria à fase executiva.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
23/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 17:54

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 15:48

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:23

Juntada de Petição
19/12/2024 09:06

Juntada de Petição
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:05

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2024 15:04

Conclusos para julgamento
22/04/2024 19:46

Juntada de Petição
19/04/2024 15:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLBAIXAJ para RJDCA01S)
19/04/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/04/2024 18:49

Juntada de Petição
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 21:53

Determinada a intimação
19/03/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 11:07

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA01S para CESOLBAIXAJ)
18/03/2024 14:49

Decisão interlocutória
18/03/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:45

Determinada a citação
05/03/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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