13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
01/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-28.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MAURETE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
23/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:57

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
23/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:27

Juntada de Petição
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:56

Determinada a citação
10/04/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:18

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/02/2025 10:31

Juntada de Petição
10/02/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:45

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/11/2024 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
23/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/11/2024 14:28

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 14:27

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
22/10/2024 15:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/10/2024 15:31

Determinada a citação
21/10/2024 10:35

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 19:07

Juntada de Petição
17/09/2024 17:15

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2024 12:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/09/2024 12:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
07/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
05/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/09/2024 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 19:10

Não Concedida a tutela provisória
02/09/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009421-31.2021.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Elias dos Santos Souza

Advogado: Mateus Pereira Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012737-12.2023.4.02.5121

Sheila Nunes de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000498-90.2024.4.02.5104

Tatiana Tressoldi Tuma

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 5004174-12.2025.4.02.5104

Soely Valva

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/06/2025 00:10

Exibir Processo

Processo nº 5004175-94.2025.4.02.5104

Selma Maria Martins Coutinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Kristina Sampaio Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/06/2025 00:14

Exibir Processo