08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
05/09/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/09/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000498-90.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: TATIANA TRESSOLDI TUMAADVOGADO(A): FABIO NEMETALA FERREIRA CORDOVA (OAB RJ255988)ADVOGADO(A): DIOGO DE JESUS COSTA (OAB RJ244802)ADVOGADO(A): FABRICIO NEMETALA GUIMARAES (OAB RJ183187)ADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES MARASSI (OAB RJ205520) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a agência 4375 da CEF para proceder a transferência dos valores depositados conforme evento 55 para a conta informada no evento 63, devendo comprovar o cumprimento em 5 dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
03/09/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
03/09/2025 22:07

Determinada a intimação
03/09/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000498-90.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: TATIANA TRESSOLDI TUMAADVOGADO(A): FABIO NEMETALA FERREIRA CORDOVA (OAB RJ255988)ADVOGADO(A): DIOGO DE JESUS COSTA (OAB RJ244802)ADVOGADO(A): FABRICIO NEMETALA GUIMARAES (OAB RJ183187)ADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES MARASSI (OAB RJ205520) DESPACHO/DECISÃO Evento 57: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, a contas pessoal do titular do crédito, a fim de possibilitar a transferência solicitada.

Nessa hipótese, poderá o advogado requerer destaque dos seus honorários, caso junte o instrumento contratual que o autorize. ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora e seu advogado.
07/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:03

Determinada a intimação
07/08/2025 02:35

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 18:42

Juntada de Petição
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 12:07

Juntada de Petição
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:38

Determinada a intimação
05/05/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/03/2025 00:27

Juntada de Petição
19/03/2025 18:42

Juntada de Petição
17/03/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:05

Determinada a intimação
12/03/2025 07:51

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 10:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJVRE01
25/02/2025 10:30

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/01/2025 17:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/01/2025 15:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/01/2025 14:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/09/2024 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
04/09/2024 14:36

Juntada de Petição
27/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/08/2024 14:54

Juntada de Petição
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/08/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 17:11

Julgado procedente em parte o pedido
19/06/2024 15:51

Conclusos para julgamento
11/06/2024 12:18

Juntada de Petição
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/06/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 12:15

Juntada de Petição
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/04/2024 14:27

Juntada de Petição
15/03/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:25

Determinada a citação
22/02/2024 20:39

Juntada de Petição
19/02/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002341-26.2025.4.02.5114

Uelington Silva de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043948-92.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Penha de Souza

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/10/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5079792-69.2025.4.02.5101

Ana Lucia Pereira Gonzaga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Lucia Pereira Gonzaga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009421-31.2021.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Elias dos Santos Souza

Advogado: Mateus Pereira Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012737-12.2023.4.02.5121

Sheila Nunes de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo