06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006036-73.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCIA REGINA SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a primeira autora requer a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira e, a segunda autora, na qualidade de filha do instituidor OLIVIE SOARES DA SILVA. Considerando a informação de Evento 12 (concessão administrativa do benefício de pensão por morte à EMANUELLE VITORIA SOUZA DA SILVA- NB: 233.813.858-3), intime-se a primeira autora MARCIA REGINA SILVA DE SOUZA, sob pena de extinção, a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário.

Ainda, no mesmo prazo, deve a parte autora juntar aos autos documentos que comprovem todo o período alegado de união de estável, salientando que o art. 16, §5º, da Lei 8.213/91 (abaixo transcrito) exige o início de prova material em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (grifo nosso) Cumprido, venham conclusos.
04/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:49

Determinada a intimação
04/08/2025 07:37

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 07:36

Juntado(a)
03/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
27/06/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 08:35

Determinada a citação
27/06/2025 07:42

Juntado(a)
27/06/2025 07:41

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 07:40

Juntado(a)
16/06/2025 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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