16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-71.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: EDNA ALMEIDA ROCHA DE MELOADVOGADO(A): MONICA BARREIRA DE SOUZA (OAB RJ211677)AUTOR: DAYLANY GYSSELY DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): MONICA BARREIRA DE SOUZA (OAB RJ211677) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte autora, DAYLANY GYSSELY DA SILVA ROCHA, é menor com 17 anos completos na data da propositura da ação. De acordo com o art. 71 do CPC, “O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei”.

Dos documentos acostados com a inicial nota-se que a pessoa que informa ser sua representante, Sra.

Edna Almeida Rocha de Melo, não é sua genitora.

A despeito de informar ser sua guardião, não foi acostado documento que comprove neste sentido.

Assim, intime-se a parte autora para que junte os autos documentos suficientes a demonstrar os poderes legais de representação da Sra.

Edna Almeida Rocha de Melo.

Após, retornem os autos em conclusão.
12/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:51

Despacho
11/09/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
22/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:47

Juntada de Certidão
22/08/2025 16:22

Despacho
22/08/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 12:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
06/08/2025 13:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJVRE03S)
06/08/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJNIG02F)
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-71.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: EDNA ALMEIDA ROCHA DE MELOADVOGADO(A): MONICA BARREIRA DE SOUZA (OAB RJ211677)AUTOR: DAYLANY GYSSELY DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): MONICA BARREIRA DE SOUZA (OAB RJ211677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta por DAYLANY GYSSELY DA SILVA ROCHA, neste ato representada por EDNA ALMEIDA ROCHA DE MELO, em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados.

A presente ação foi distribuída em 12/05/2025.

Verifico que a parte autora possui domicílio em Nova Iguaçú.

A Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor em 01/08/2024, reestruturou as competências dos juízos de primeiro grau da 2ª Região, conforme abaixo.

Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: II - a Subseção de Nova Iguaçu é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Japeri, Paracambi e Queimados; III - a Subseção de São João de Meriti é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Mesquita e Nilópolis.

A nova resolução em seu artigo 47 revogou os artigos 1º, 3º, parágrafo único, 4º, 6º a 13, 18 a 38 e 46 a 54 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107.

O parágrafo único do artigo 10 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 tratava da competência territorial concorrente da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu com as 05ª e 06ª Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti com jurisdição abrangendo os Municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados.

Logo, a partir de 01 de agosto de 2024 cessaram os efeitos da competência territorial concorrente acima descrita, sendo este Juízo incompetente para apreciar a lide.

Assim, sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu com competência cível.

Intime-se.
25/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:37

Declarada incompetência
01/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 22:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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