03/09/2025 16:24

Baixa Definitiva
03/09/2025 16:24

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJITB01
03/09/2025 16:11

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005005-85.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: ANGELA GUIMARAES DE SOUZA QUINTANILHA (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

A PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE, APESAR DE TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA, O QUADRO DE SAÚDE DA RECORRENTE NÃO CARACTERIZA DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 173/TNU.

ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 29), que julgou a demanda improcedente.

A recorrente alega ser portadora de neoplasia maligna de mama esquerda e que está em tratamento quimioterápico contínuo desde novembro de 2024, aguardando a cirurgia de mastectomia. A recorrente alega que o laudo da perícia médico-judicial comprova a natureza de longo prazo do impedimento, pois estimou a incapacidade temporária até novembro de 2025, pelo menos.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 3).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência BPC-PcD NB 87/715.731.694-4 em 13/08/2024, que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ev. 1.5, p. 24).

Destaco o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A perícia médico-judicial realizada em 29/04/2025 (ev. 20) constatou que a recorrente apresenta quadro de CID10: C50 - NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA, mas que, apesar de causar incapacidade temporária, não caracteriza deficiência para fins de concessão do BPC-PcD.

De acordo com a perita judicial: d) A autora encontra-se em tratamento ativo, como quimioterapia, radiote-rapia ou aguarda realização de cirurgia? - A autora encontra-se em tratamento ativo, como quimioterapia, aguarda realização de cirurgia. [...] i) A condição da autora pode ser caracterizada como impedimento de longo prazo, com duração superior a 2 anos, conforme previsto no §2º e §10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS)? - A condição da autora não pode ser caracterizada como impedimento de longo prazo, com duração superior a 2 anos, conforme previsto no §2º e §10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). - Aguardando cirurgia. j) A situação da autora se enquadra no conceito legal de “pessoa com deficiência”, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerando a interação entre suas limitações e barreiras externas? - A situação da autora não se enquadra no conceito legal de “pessoa com deficiência”, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerando a interação entre suas limitações e barreiras externas. p) Há perspectiva de reabilitação ou readaptação plena da autora às atividades cotidianas e/ou laborativas no futuro próximo? - A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação.

A deficiência para fins de concessão do benefício assistencial e a incapacidade são conceitos distintos.

A incapacidade temporária somente justifica a concessão do BPC-PcD quando ficar comprovado o período mínimo de dois anos entre o início da incapacidade e a estimativa de recuperação, o que não ocorreu neste caso.

Quanto à duração da incapacidade, a perita concluiu o seguinte: "10.2.

Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. - 29/11/2024. - controle de agendamento, ONCOMED, PRONTUÁRIO 27.422.34: toxol semanal desde 29/11/2024 [...] 10.4.

A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente, informando o tempo estimado de recuperação, na hipótese de incapacidade temporária. - A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação. - 29/11/2025" Conforme a tese firmada no Tema 173/TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Assim, diante da prova pericial médico-judicial e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que a recorrente não é pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-PcD, já que não comprovou o impedimento de longo prazo que possa obstruir a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual o benefício é indevido.

Logo, mantenho sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:31

Conhecido o recurso e não provido
22/07/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 11:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 09:08

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 15:02

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:51

Juntada de Petição
30/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/05/2025 20:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 16:03

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 12:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 18:02

Determinada a citação
13/03/2025 18:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELA GUIMARAES DE SOUZA QUINTANILHA <br/> Data: 29/04/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Ni
13/03/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/01/2025 21:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/01/2025 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2025 20:31

Determinada a intimação
13/01/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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