11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:52

Determinada a intimação
28/08/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
14/08/2025 16:50

Determinada a intimação
13/08/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000893-88.2024.4.02.5005/ESREQUERENTE: EVANIR FERREIRAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAISTO POSTO, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e RECONHEÇO a OMISSÃO existente na sentença do evento 08, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 186.713.441-9), alterando a data de início para 15/10/2018, mediante a conversão de atividade especial em comum dos períodos reconhecido nesta sentença e exclusão do fator previdenciário (caso este seja prejudicial).

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista o art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a nova data de início do benefício (DIB/DER) e a do início do pagamento (DIP), descontando-se os valores inacumuláveis.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Intime-se o INSS/APS-DJ para revisar o benefício concedido, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Isso porque, na hipótese de interposição de recurso inominado, será este recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Informada a revisão, intime-se o INSS/APS-DJ para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Após a juntada dos cálculos, expeça-se o respectivo ofício requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da requisição expedida.

Realizado o depósito da quantia requisitada, intime-se a parte autora para efetuar o saque, arquivando-se os autos em seguida, com a devida baixa.

P.R.I.
29/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
13/06/2025 16:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
03/04/2025 17:59

Transitado em Julgado
02/04/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos
04/11/2024 16:27

Conclusos para julgamento
29/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/10/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/09/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 18:07

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 06:53

Conclusos para julgamento
15/05/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 17:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 17:50

Determinada a citação
29/02/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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