07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:19

Determinada a intimação
28/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 13:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 15:47

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047770-55.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ERNANDES ANTUNES DE ALMEIDAADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAAnte o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a do CPC para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, a partir do diagnóstico da doença.

Ademais, julgo procedente em parte o pedido para condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento do presente feito, atualizado unicamente pela taxa SELIC a partir das datas dos descontos, observadas as compensações e deduções realizadas nas declarações de ajuste anual.

Com o trânsito em julgado deverá ser determinada à fonte pagadora informada na petição inicial que providencie a suspensão imediata dos descontos nos proventos de aposentadoria, sob pena de aplicação de multa diária, ciente que a referida sentença tem força de oficio.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que em 30 dias, indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.

Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/07/2025 10:17

Conclusos para julgamento
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 20:33

Juntada de Petição
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 11:51

Determinada a citação
21/05/2025 01:49

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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