16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047867-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE DA GLORIA MARINHOADVOGADO(A): PAULA MARINHO DE MESQUITA (OAB RJ168193) DESPACHO/DECISÃO A parte ré, em resposta ao Ofício, informou a terapêutica adotada no caso da parte autora. Tudo indica que vem tendo o devido tratamento à sua saúde, sem necessária atuação do Judicário. Desta feita, manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias, se persiste o interesse de agir. Caso nada seja dito em contrário, restará configurada a perda de objeto e, consequentemente, o processo será extinto sem exame do mérito. Rio de Janeiro, 15/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
15/09/2025 18:25

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 11:26

Determinada a intimação
15/09/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 12:09

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 12:08

Juntada de Certidão
19/08/2025 21:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047867-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE DA GLORIA MARINHOADVOGADO(A): PAULA MARINHO DE MESQUITA (OAB RJ168193) DESPACHO/DECISÃO Conforme informa o NATjus, a parte autora teve atendimento confirmado em março de 2025 no INCA I. Uma vez que o referido nosocômio pertence à Rede de Alta Complexidade Oncológica do SUS, é de sua respónsabilidade garantir a continuidade do tratamento integral à saúde da autora. Desta feita, oficie-se o Hospital do Câncer - INCA I, a fim de que, no prazo de 5 dias, informe qual a terapêutica determinada no caso da autora e demais medidas tomadas para atender à sua saúde. Rio de Janeiro, 06/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
14/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/08/2025 12:12

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:36

Despacho
06/08/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/07/2025 15:11

Despacho
23/07/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 19:00

Juntada de Petição
06/06/2025 12:37

Juntada de Petição
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 12:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047867-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE DA GLORIA MARINHOADVOGADO(A): PAULA MARINHO DE MESQUITA (OAB RJ168193) DESPACHO/DECISÃO Pelos laudos médicos trazidos aos autos é possível constatar que a parte autora realmente sofre de enfermidade.

O deferimento imediato da tutela seria aparentemente justo, mas não seria jurídico.

A invocação genérica de um direito ideal à saúde previsto na Constituição não é eficaz para dar origem a obrigações.

Admite-se que, principalmente, havendo perigo para a vida, o Poder Judiciário atue no sentido de preservá-la, desde que tal intento possa ser alcançado por algo que esteja ao alcance do juiz determinar que seja feito.

Neste sentido, obrigar pessoas públicas ou privadas a agir quando a lei mesma não as compele a isto está fora de seu âmbito de possibilidades.

Ainda assim, se no decorrer da instrução houver convencimento do contrário, isto é, de que a tutela é imprescindível para a realização de um legítimo direito do demandante, poderá ser reconsiderada a decisão.

Apenas para que fique claro, se ainda não restou evidente até aqui, o subscritor desta decisão afirma não haver direito subjetivo individual a prestações de saúde por parte do Estado, o que não quer dizer que não exista o direito difuso correspondente ou que esteja de uma vez abdicando do exame de cada caso particular quando outros direitos conexos possam exigir prestação de tal natureza.

Por isso mesmo, esta é uma decisão de caráter geral e de texto padronizado, aplicada em todos os casos nos quais nenhuma peculiaridade exija um pronunciamento específico.

Sendo assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias, devendo ainda carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, cumprindo assim a norma do art. 11 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Manifeste-se também, na mesma oportunidade, quanto à caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.

Ainda, diante dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099, de 25 de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, a parte ré, no mesmo prazo, apresentará proposta de transação por escrito, se for do seu interesse, o que não significará nenhuma admissão de culpa nem será levado em consideração num possível julgamento de mérito.

Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação do acordo, se for o caso.

Venham conclusos para sentença de mérito ou terminativa, não havendo proposta de acordo1.

Rio de Janeiro, 19/05/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 105900 1.

A parte autora, assistida ou não por advogado, fique desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado.

Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante.

Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor.

Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado.

Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados.
23/05/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 01:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 00:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 17:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 17:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 17:15

Determinada a citação
19/05/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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